Compliance

O que é a DMIF?

A Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF I ou MiFiD I) — Directiva 2004/39/CE de 21 de abril de 2004 —, foi transposta para o ordenamento jurídico português com data de entrada em vigor a 1 de novembro de 2007 e representou um passo muito importante para a integração dos mercados de capitais no Espaço Económico Europeu, criando regras harmonizadas para a prestação de serviços financeiros, nomeadamente com o objetivo de proteger os investidores não profissionais.

· A DMIF compreende três áreas essenciais:

I. Regras de conduta: onde se incluem deveres gerais de atuação honesta, equitativa e profissional, em função do interesse dos clientes, deveres de prestação de informação, bem como o princípio da execução das ordens nas melhores condições, a obrigação de categorização dos clientes, de realização de testes de adequação, para dar alguns exemplos.

II. Regras organizativas: ao nível dos deveres de organização dos intermediários financeiros, a DMIF concretiza um conjunto de princípios gerais de boa organização, controlo interno, proteção dos ativos de clientes, conservação de registos, conflitos de interesses e subcontratação de serviços e funções relevantes.

III. Organização e transparência dos mercados acionistas: regula novas formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros a par dos mercados regulamentados (bolsas), dos sistemas de negociação multilateral (SNM ou MTF’s) e a possibilidade dos intermediários financeiros procederem, de modo organizado, regular e sistemático à execução das ordens dos clientes contra a sua própria carteira (internalização sistemática). No que respeita à transparência dos mercados, a DMIF estabeleceu um regime de divulgação de informação pré e pós negociação com o objetivo de possibilitar a pública comparabilidade das ofertas e dos preços das ações em cada forma organizada de negociação.

Política de Execução de Ordens

Política de Prevenção e Gestão de Conflito de Interesses

A revisão desta Directiva foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 12 de junho de 2014 (DMIF II – Directiva n.º 2014/65/UE), juntamente com a sua respetiva Regulamentação (RMIF – Regulamento n.º 600/2014). Procura-se assim afinar as alterações introduzidas pela DMIF II, reforçando a proteção dos investidores, a transparência e qualidade do serviço e mitigar situações de conflito de interesse.

Para isto, procurou assegurar-se a adequada qualificação profissional dos consultores, aumentar a independência no âmbito da prestação do serviço, melhorar o processo de avaliação da adequação e reforçar os deveres informativos aos clientes (quer no âmbito pré como pós-contratual).

DMIF II: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação)

RMIF: Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012

Q&A ESMA

Área do Investidor (CMVM)

Crime Financeiro

O Bison Bank, S.A. está consciente da necessidade de reprimir a criminalidade organizada e de combater o branqueamento do produto de atividades criminosas, adotando elevados níveis de proteção no sector financeiro face aos efeitos perniciosos associados ao produto de tais atividades. Com efeito, o Banco reconhece que a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e as próprias fundações da nossa sociedade podem ser gravemente comprometidas pelos esforços criminosos para dissimular a origem do produto de atividades criminosas ou para canalizar fundos para fins terroristas.

· O Banco adere, no plano internacional, às seguintes recomendações e normativos:

- 40 recomendações do FATF/GAFI, Wolfsberg Standards e princípios e recomendações do Egmont Group, que exigem às instituições financeiras e a todos os seus colaboradores, o cumprimento de um rigoroso conjunto de deveres e obrigações de prevenção, de actuação e de diligência relativamente aos crimes de BC-FT;

- Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (3ª Directiva AML);

- Directiva 2006/70/CE, da Comissão Europeia (medidas de execução);

- Regulamento UE n.º 1781/2006 relativo às transferências de fundos recebidas ou enviadas por prestadores de serviços de pagamento estabelecidos no Espaço Económico Europeu (EEE) e que estabelece regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos, no que diz respeito aos respectivos ordenantes, para efeitos de prevenção, investigação e detecção do BC-FT.

· No plano doméstico, o Banco adere aos seguintes normativos:

- Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

- Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

- Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018 que regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas.

- Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, de 18 de Dezembro, que regula as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efectivo cumprimento, pelas instituições financeiras, dos deveres preventivos do BC-FT.

Código de Conduta:

O princípio orientador da atividade do Bison Bank é a defesa da sua integridade e reputação, em estrita conformidade com a legislação, a regulamentação em vigor e os princípios éticos aplicáveis nos mercados em que opera.

A concretização deste compromisso exige a implementação de uma forte cultura corporativa a todos os níveis da organização, juntamente com a definição, a implementação e a atualização contínua do Código de Conduta e das políticas e procedimentos internos de forma a robustecer o sistema de controlo interno.

USA Patriot Act:

De acordo com os requisitos do (US Patriot Act) do Departamento do Tesouro dos EUA, é obrigatório que um banco ou uma sociedade financeira de corretagem de títulos dos Estados Unidos da América obtenha informação específica relativa a qualquer "Banco Estrangeiro", com o qual detenha uma relação de correspondente.

Desta forma, o Bison Bank, S.A. publica o seu US Patriot Act Certification que poderá ser utilizada por qualquer Instituição Financeira. Por favor, clique aqui para o USA Patriot Act do Bison Bank.

Questionário Wolfsberg

FATCA/CRS:

O nosso Número de Identificação de Intermediário Global (Global Intermediary Identification Number — GIIN) é IYWWWK.99999.SL.620, com a classificação FATCA do Reporting Model 1 FFI.

GIIN: IYWWWK.99999.SL.620

Nome da Instituição Financeira: Bison Bank, S.A.

País de FFI ou Filial: Portugal

Em: https://apps.irs.gov/app/fatcaFfiList/flu.jsf

Certificate of Status of Beneficial Owner for United States Tax Withholding and Reporting (Entidades) - FATCA - W-8BEN-E

Documentação Institucional

Licença Bancária

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Estatutos da Sociedade

AML Statement e Corporate Framework


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